REVIRAVOLTA: Ministério Público pede que PMJP suspenda quebra de contrato com empresas do lixo na Capital – VEJA O DOCUMENTO

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Auditores do TCE e o Ministério Público de Contas pedem a imediata suspensão do ato da EMLUR que rescindiu unilateralmente os contratos de limpeza urbana causando um caos sanitário em João Pessoa e o imediato retorno da coleta de lixo pelas empresas contratadas. O Procurador Geral do MP do TCE também requereu a aplicação de multa pessoal ao superiormente da EMLUR pelas ilegalidades cometidas.

Os auditores chefe de divisão e chefe de departamento, José Luciano Sousa de Andrade e Evandro Claudino de Queiroga respectivamente, assinaram parecer conjunto pedindo que o Tribunal suspenda liminarmente o ato da EMLUR que quebrou unilateralmente os contratos de limpeza urbana de João Pessoa.

De acordo com o parecer, os auditores entenderam haver indícios de irregularidades na ruptura prematura e unilateral do contrato praticado pela atual gestão da EMLUR e que não é razoável tomar uma medida tão drástica quando a própria lei prevê uma série de alternativas para evitar a quebra contratual.

Segundo os auditores, a manutenção dos contratos se justifica pois há “perigo na demora, capaz de causar danos ao erário, sobretudo pelos potenciais prejuízos a população de João Pessoa/PB pela repentina paralisação dos serviços de limpeza urbana“.

O Ministério Público de Contas, através do seu Procurador Geral, dr. MANOEL ANTÔNIO DOS SANTOS NETO, também endossou o pedido, requerendo a imediata apreciação da cautelar e ainda representou para que o tribunal aplique multa pessoal ao superintendente da EMLUR, Ricardo José Veloso, pelas ilegalidades cometidas e os prejuízos causados ao erário e à sociedade. No final do seu parecer, o Procurador Geral ainda encaminhou os autos para o Ministério Público do Trabalho para apuração do caso em razão das péssimas condições de trabalho dos empregados da EMLUR.

A decisão liminar caberá agora ao Conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho que poderá decidir a qualquer momento, de modo a evitar a continuidade do caos coleta de lixo que vive a capital paraibana no meio da Pandemia da COVID 19.

 

VEJA O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA: 

 

REPRESENTACAO MINISTERIO PÚBLICO DE CONTAS DA PARAIBA (1)

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