TCE suspende licitação do Governo do Estado após denúncia de irregularidade

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O Tribunal de Contas do Estado suspendeu licitação do Governo do Estado que tem por objetivo aquisição de material elétrico e hidráulico para a secretaria de Educação. A suspensão em virtude de denúncia formalizada pelo Sr. Gilson Carlos Gouveia da Silva.
Conforme dados do TCE, o denunciante alega, em síntese, quanto à qualificação técnica, que nos atestados de capacidade técnica deverão constar no mínimo 30% da quantidade do objeto da licitação (item 9.2.5 do edital). De acordo com o denunciante, esse percentual é exagerado, e que em outras licitações não havia tal exigência, afirmando ainda que é impossível sua comprovação técnica, por meio atestados”.
No entanto, o relator da matéria, conselheiro em exercício, Antonio Gomes Vieira Filho, destacou no parecer que a licitação poderá seguir o curso normal, após decisão final. “Trata-se, portanto, de um rol taxativo, o que impede a Administração de criar hipóteses não previstas em lei, sob pena de afronta à norma precitada. Logo, observa-se que as exigências feitas pela administração não integram o rol de requisitos de capacitação técnica, previstos no art. 30 da Lei nº 8.666/93, conforme registrado pelo Órgão de Instrução, e capazes de inibir a participação de um maior número de licitantes, o que justifica a concessão da medida de urgência. No mesmo sentido o Tribunal de Contas da União – TCU tem julgado pela irregularidade de procedimentos licitatórios com exigências editalícias desconformes com a legislação e jurisprudência aplicada”, destacou.
O TCE entendeu, ainda, que houve restrição à possibilidade de oferta mais vantajosa por parte dos competidores, e, visando ainda resguardar a lisura do certame, determinou: “1 a expedição desta cautelar, visando suspender o Pregão Presencial nº 352/2015, na fase em que se encontra, levada a efeito pela Secretaria de Estado da Administração e 2 a citação da Secretária de Estado da Administração, Srª Livânia Maria da Silva Farias, para, querendo, apresentar defesa acerca do fato questionado, informando-lhe que o descumprimento desta decisão estará sujeita às sanções previstas na Lei Orgânica desta Corte de Contas”.

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