Após energia e água, vereador quer proibir negativação de devedores de IPTU, TCR e multas de trânsito

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Após a aprovação do projeto que proíbe a negativação do consumidor devedor de água e energia em João Pessoa, o vereador Dinho apresentou na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) uma proposta que coloca na mesma situação inadimplentes de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) e multas de trânsito.

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“Proposta apenas estende o projeto de vereadora Raíssa Lacerda. Apesar de eu achar que é inconstitucional, mas foi um grande avanço, sobre tudo na questão do Serasa e SPC, tanta da Energisa, quanto Cagepa. Eu estou aproveitando e estendendo também à Prefeitura, para que devedores de IPTU, TCR e multas de trânsito também não sejam colocados”, explicou.

Vale lembrar que em novembro do ano passado a CMJP aprovou um proposta do Executivo que possibilitou a Prefeitura de João Pessoa de negativar tais devedores. Matéria foi alvo de muita polêmica e discussão na Casa.

De acordo com o vereador, seu projeto prevê a extinção de dois artigos da lei, que não precisará ser revogada. “No ano passado houve um encaminhamento do Executivo que trata de inadimplentes da Prefeitura, e que permite essa negativação. No caso apenas será suprimido dois artigos da lei”, declarou. Projeto foi apresentado na Casa na semana passada e ainda irá tramitar nas comissões.

 

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